Termos e Condições da bet396

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído nesta seção:

• "Plataforma" refere-se ao website bet396, acessível pelo domínio bet396.cam, bem como a todos os seus subdomínios, páginas e conteúdos associados.
• "Usuário" significa qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário para acessar funcionalidades restritas da Plataforma.
• "Serviços" engloba os conteúdos editoriais, ferramentas informativas, guias de apostas esportivas, cassino e jogos, e demais recursos disponibilizados pela bet396.
• "Aposta" refere-se a qualquer ato de colocar valor monetário em um resultado de evento esportivo ou jogo de cassino conforme as regras disponibilizadas na Plataforma.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) designa o processo de verificação de identidade exigido para validar a conta do Usuário.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

2 Elegibilidade

O acesso à bet396 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data de cadastro ou acesso;
• Ser residente no território brasileiro ou ter acesso legalmente permitido ao conteúdo da Plataforma na jurisdição de sua localização;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas e jogos.

A bet396 reserva-se o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas para fins de elegibilidade implica rescisão imediata da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Cadastro e conta

Para acessar as funcionalidades completas da bet396, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas sem se limitar a: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

É vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma Conta, seja utilizando o mesmo ou diferentes dados de identificação;
• Ceder, transferir ou compartilhar o acesso à Conta com terceiros;
• Utilizar a Conta de outro Usuário, ainda que com sua autorização;
• Fornecer CPF de terceiro ou dados de identidade que não lhe pertençam.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da bet396 pelo endereço [email protected].

A bet396 reserva-se o direito de encerrar Contas duplicadas, suspeitas de fraude ou que apresentem inconsistências entre os dados cadastrados e os documentos de verificação fornecidos.

4 Depósitos

Os depósitos na bet396 devem ser realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento aceitos e disponibilizados na Plataforma. O principal método de pagamento no Brasil é o Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, que permite transações 24 horas por dia, 7 dias por semana.

São condições gerais aplicáveis aos depósitos:

• O depósito deve partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix registrada em nome do próprio titular da Conta na bet396;
• É vedada a realização de depósitos por terceiros, ainda que familiares ou cônjuges;
• Depósitos realizados por métodos não autorizados podem ser estornados e a Conta suspensa para investigação;
• Valores mínimos e máximos de depósito são definidos pela Plataforma e podem variar conforme o método utilizado;
• Promoções de bônus sobre depósito podem ter condições específicas detalhadas na Seção 6 destes Termos.

A bet396 não aceita depósitos originários de atividades ilícitas. O Usuário declara que os recursos depositados têm origem lícita e são de sua exclusiva propriedade.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação KYC esteja concluído e aprovado;
• Não haja qualquer pendência de investigação ou bloqueio ativo na Conta;
• O saldo a ser sacado não seja proveniente de bônus ainda sujeitos a requisito de apostas não cumprido;
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito correspondente, quando aplicável.

Os prazos médios de processamento, após aprovação interna, são indicativos:

• Pix: instantâneo ou até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• TED bancária: 1 a 2 horas em horário comercial bancário;
• Outros métodos: prazo informado no momento da solicitação.

A bet396 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado, como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento das normas aplicáveis ao mercado de apostas regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

6 Bônus e promoções

A bet396 pode disponibilizar bônus, créditos promocionais, rodadas grátis e outras promoções a Usuários elegíveis. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (também chamado rollover ou wagering requirement), que representa a quantidade de vezes que o valor do bônus deve ser movimentado antes de ser sacado;
• Bônus têm prazo de validade; valores não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• É vedada a criação de múltiplas Contas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas;
• A bet396 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos mediante suspeita de abuso, fraude ou violação dos presentes Termos;
• Apostas com cotações muito baixas ou em determinados mercados podem não contribuir para o cumprimento do requisito de apostas; as condições específicas de cada promoção indicarão essas restrições.

7 Regras de apostas

As apostas na bet396 são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas correspondentes da Plataforma. Em caráter geral:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras da modalidade;
• Em caso de eventos cancelados, adiados ou suspensos, as regras específicas de cada mercado determinam o tratamento das apostas;
• A bet396 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas, especialmente em situações de cotações incorretas por falha técnica ou erro humano;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação são vedadas e passíveis de anulação e encerramento da Conta;
• O Usuário é responsável por verificar cotações e condições antes de confirmar qualquer aposta.

8 Conduta do usuário

O Usuário concorda em utilizar a bet396 exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ação humana para obter vantagem indevida;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de cotação de forma deliberada;
• Praticar arbitragem de apostas em violação às políticas da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou violador de direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Utilizar a Conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade criminosa.

A violação de qualquer proibição descrita nesta seção pode resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes.

9 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da bet396 — incluindo textos, logotipos, imagens, layouts, código-fonte, denominações, marcas e design — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da bet396.

O uso de marcas, nomes comerciais ou conteúdo da bet396 em sites de terceiros, redes sociais ou materiais publicitários sem autorização constitui infração passível de medidas administrativas e judiciais.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela bet396 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados estão descritos na Política de Privacidade da Plataforma.

Ao se cadastrar na bet396, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades informadas, podendo revogar o consentimento a qualquer momento, observadas as limitações legais aplicáveis.

A bet396 adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

11 Limitação de responsabilidade

A bet396 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, as quais são assumidas integralmente pelo Usuário;
• Interrupções, falhas técnicas, erros de sistema ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação ou omissão comprovada da bet396;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links ou referências na Plataforma.

A responsabilidade total da bet396 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

12 Rescisão e suspensão

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da bet396, observadas as seguintes condições:

• Apostas pendentes serão liquidadas conforme as regras aplicáveis antes do encerramento definitivo;
• Saldos reais disponíveis podem ser sacados antes do encerramento, desde que as condições de saque sejam cumpridas;
• Bônus não utilizados ou com requisito não cumprido serão cancelados sem direito a compensação.

A bet396 pode suspender ou encerrar Contas unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de apostas ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

13 Alterações dos termos

A bet396 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia individualizada, exceto quando exigido pela legislação vigente.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado. A data de "última atualização" indicada no topo deste documento reflete a versão mais recente.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta conforme descrito na Seção 12.

14 Legislação aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas de Quota Fixa (Lei n.º 13.756/2018);
• Lei n.º 14.790/2023, que dispõe sobre jogos de azar e apostas de quota fixa no Brasil;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme determinação do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bet396 pelo endereço de e-mail abaixo. O atendimento é realizado em português brasileiro.